CONTRATO COM TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

WELIGHT TECNOLOGIA SOCIAL S/A.CNPJ 22.281.543/0001-67 Rua Samuel Morse, 74 conjuntos 71/72, Cidade Monções, São Paulo, SP CEP 04576- 060


O presente contrato possui anexos (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) e documentos disponíveis no site do IMPACT BANK, onde contém as informações, condições gerais, direitos, privações e deveres de uso dos serviços da conta IMPACT BANK. Senhor(a) cliente, antes de decidir do uso dos serviços da conta IMPACT BANK, deverá analisar, avaliar atentamente a instituição de pagamento, bem como, seus anexos, termo de uso e condições.


Contudo, ao marcar a opção "CONCORDO" no site https://www.impactbank.com.br da empresa WELIGHT TECNOLOGIA SOCIAL S/A. com CNPJ: 22.281.543/0001-67 responsável juridicamente pelos serviços do negócio IMPACT BANK para todos os fins de direito e legais, o cliente terá declarado que leu, analisou, e que aceita com todas as condições reguladoras da contratação da conta IMPACT BANK, subordinando-se pessoalmente por pessoa física e/ou por pessoa jurídica de sua titularidade ou de sua administração que contém essa condição.


O uso da conta IMPACT BANK é regulado pelo presente contrato e em conjunto de documentos e seus anexos, sendo que, todos estão publicados no site https://www.impactbank.com.br assim, através da conta IMPACT BANK, você poderá efetuar envios de valores e receber valores de qualquer pessoa ou empresa que tenha outra conta IMPACT BANK, alguns tipos de conta podem receber pagamentos provenientes de contratação ou compra de produtos ou serviços desde que esteja habilitada pelo IMPACT BANK, onde poderá receber os respectivos pagamentos por boleto bancário, cartão de crédito ou débito ou até mesmo saldo no IMPACT BANK disponível por método pré-pago além de outros meios que esta instituição de pagamento disponibiliza e administra.


A abertura da Conta IMPACT BANK é gratuita, mas alguns serviços são tarifados e/ou possuem limites (verifique tipos de conta no site). Se você violar este contrato, o seu acesso e/ou uso da conta IMPACT BANK poderá ser suspensa, bloqueada ou ser encerrada (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO).


A conta IMPACT BANK foi idealizada e será operada preferencialmente por mecanismos digitais de comunicação e de informação, pela Internet, sem restringir outros meios que venham a ser criados ou estabelecidos pela mesma, LEIA O CONTRATO INTEGRALMENTE ANTES DE ACEITÁ-LO. A qualquer tempo o IMPACT BANK poderá alterar o presente contrato, independente de notificação prévia, sendo que, serão publicando em seu site https://www.impactbank.com.br as respectivas alterações, que passaram a vigorar imediatamente. Se tiver qualquer dúvida, antes de aceitá-lo caso tenha alguma dúvida entre em contato com a instituição de pagamento IMPACT BANK por uns dos meios de canal de atendimento disponível no site.


INSTITUIDORA DE ARRANJOS DE PAGAMENTO – Pessoa jurídica legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei Federal 12.865/2013, sendo fiscalizada pelo BACEN e, opera como instituidora de arranjo de pagamento, responsável pela prestação de serviços de pagamento relacionados à CONTA DIGITAL PRÉ-PAGA.



RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – A WELIGHT TECNOLOGIA SOCIAL S/A., CNPJ: 22.281.543/0001-67 , preza pela otimização dos serviços oferecido e disponibilizado no site IMPACT BANK, a todos seus clientes, garantindo o benefício do uso e segurança dos pagamentos realizados através de sua plataforma, diante disto, a mesma se responsabiliza em fornecer mecanismo de alta confiabilidade, combatendo rigorosamente ações fraudulentas, golpes e pirâmides. Ademais, responsabiliza por todos os serviços prestados no site https://www.impactbank.com.br e no aplicativo mobile do IMPACT BANK.


CLIENTE – É a pessoa física ou pessoa jurídica, que aceitou e se subordinou a este Contrato e preencheu voluntariamente o seu cadastro no site do IMPACT BANK com as informações válidas ali requeridas (inclusive RG, CNH, CPF ou CNPJ conforme o caso, telefones e e-mail, comprovante de endereço) e que foi habilitado a utilizar os serviços oferecidos pela instituição de pagamento através da conta IMPACT BANK. 


DO CADASTRO – O cliente terá que preencher o cadastro disponível no site, com informações válidas, assim, estará habilitado e autorizado ao uso da Conta IMPACT BANK. Ademais, é necessário o envio de cópia na forma (foto, digitalizado e escaneado) de documentos pessoais originais como RG e CPF, CNH ou PASSAPORTE (não mais do que 10 anos de emissão) bem como, comprovante de endereço com do titular da conta IMPACT BANK (não mais do que 03 meses de emissão) e outros documentos a qual o IMPACT BANK venha definir como obrigatório para validação do mesmo. Contudo, a qualquer momento o IMPACT BANK pode requerer o envio de novas cópias de documentos originais na forma digitalizado ou escaneado, para que, os serviços da conta IMPACT BANK sejam prestados e não sejam interrompidos, em atendimento às regras legais, jurídicas e de segurança do uso da conta. 


DEPENDENTE – É a pessoa física, que poderá utilizar a conta IMPACT BANK, gerenciar os pagamentos, sob total responsabilidade, ordem e, conta e risco do determinado cliente. DA


CAPACIDADE – O cliente garante que o seu dependente detém capacidade civil e autorização específica para realizar em sua ordem as transações com a conta IMPACT BANK, bem como, se obriga e se responsabilizar por todas as operações que o dependente vier a efetivar, realizar, independente do benefício da preferência ou de ordem. Desta forma, comprovada à boa fé, o IMPACT BANK assumirá estas condições asseguradas pelo cliente e admitirá que seu dependente utilize a sua conta IMPACT BANK. 


FORNECEDOR/PRESTADORES DE SERVIÇOS – É a pessoa física que pode utilizar o IMPACT BANK para receber pagamentos, sob total responsabilidade, ordem, conta e risco de determinado cliente. 


CLIENTE PESSOA JURÍDICA – Tem que designar pelo menos um dependente (possuidor de poderes especiais - OUTORGA por meio de procuração, com assinatura devidamente autenticada em cartório), na forma disponibilizada no site https://www.impactbank.com.br e no aplicativo mobile do IMPACT BANK, para ser Operador da respectiva conta, e havendo, autorização, o procurador não terá restrições para determinar pagamentos, para movimentá-la e representá-lo nas operações. 


ATUALIZAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE – O cliente é o detentor da obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais e de seu(s) dependente(s), especialmente telefones celular, fixo e endereços físico e eletrônico (e-mail) para correspondência, arcando com as consequências de sua eventual omissão, bem como, responder na forma da Lei, pela exatidão e correção dos dados cadastrais que informar no site. Diante disto, a qualquer momento, ou periodicamente conforme o caso, o IMPACT BANK pode requerer a atualização dessas informações, com remessa de cópia de documentos, autenticados, comprobatórios da boa-fé do cliente, para que, assim, a empresa possa continuar a lhe prestar os serviços da Conta IMPACT BANK.


EXCLUSÃO DO DEPENDENTE – O cliente terá por prévio aviso de 30 (trinta dias) dias, informa por e-mail cadastrado ou por meio de canais de comunicação disponibilizado no site do IMPACT BANK, sob parâmetros de segurança, da exclusão do seu dependente. Contudo, o IMPACT BANK, também, poderá excluir o dependente, automaticamente, conforme o caso encerrado (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO), vedando-lhe o acesso e o uso da conta IMPACT BANK. Ademais, ressalta-se que, não estarão prejudicadas, as transações realizadas pelo dependente excluído, no período em que esteve habilitado no sistema. 


CONTA IMPACT BANK – É a forma de atribuir à sua prestação de serviços ao disponibilizar meios de pagamentos, cobranças e de administrá-los, na forma deste Contrato, por conta, ordem, risco e responsabilidade do Cliente. 


VEDADO MAIS DE UMA CONTA IMPACT BANK – O Cliente não pode ter mais de uma Conta IMPACT BANK, sendo que, as eventuais contas abertas posteriormente, serão canceladas logo que sejam identificadas e o Cliente poderá determinar a transferência do saldo da referida Conta cancelada para a primeira ou então receber de volta os recursos depositados nela(s). 


ABERTURA DE CONTA – Para abertura de conta IMPACT BANK o cliente terá que responder formulário de perguntas e preencher o cadastro com dados pessoais no site e/ou no aplicativo mobile do IMPACT BANK https://www.impactbank.com.br, em seguida será criado o PIN de acesso. O PIN é o comando do cliente por meio de senha (letras, números, pontos etc.) para operar o serviço disponibilizado pela conta IMPACT BANK, diante disto, caso o cadastro do cliente seja negado, este terá que clicar na opção Central de Atendimento. 


DA EMISSÃO DE BOLETOS – O cliente cadastrado poderá mediante aprovação do IMPACT BANK emitir boletos através da carteira digital de cobrança e recebimento do IMPACT BANK. Entretanto, e de total responsabilidade do cliente o preenchimento dos dados do boleto, podendo responder na esfera civil e penal por suposta fraude de emissão de boleto, assim, a presente instituição de pagamento não é responsável por danos originados há terceiros, através de fraudes de boletos, crimes cibernéticos, emitidos ou manipulados pela conta IMPACT BANK pertencente ao cliente. 


BANDEIRA – É a entidade habilitada, cujas normas e regulamento operacional também regerão o uso da conta IMPACT BANK e transações por esta admitida, inclusive saques e pagamentos, sendo aquela a proprietária do arranjo de pagamentos (CONFORME DEFINIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL) que permite a emissão do cartão que representa o IMPACT BANK e a sua utilização em saques, pagamentos de compras feitas em estabelecimentos credenciados. 


SENHA – É adquirida através do cadastro feito pelo cliente no site do IMPACT BANK, posteriormente sendo aprovado com sucesso é gerado um código/senha para todos os fins e efeitos de direito, da lei e deste Contrato, nisto, será constituído como sua assinatura por meio eletrônico, e que expressa e confirma a vontade, a anuência e sua autorização, ou de seu Dependente se for o caso, em operações através da conta IMPACT BANK, ainda que não tenha dado seu expresso, prévio e/ou escrito consentimento. 


Todas as transações da conta IMPACT BANK exigem a digitação da senha para ser consumada. A senha é uma assinatura que é cadastrada sob sigilo, para único e exclusivo conhecimento do cliente, ou do dependente conforme o caso, que se responsabilizam por não revelá-la a terceiros, sob pena de responder pelas consequências decorrentes (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). A Senha será cadastrada sob requisitos de segurança e homologados pela instituição de pagamento IMPACT BANK. 


SITE IMPACT BANK – É o site na Internet https://www.impactbank.com.br possuindo segurança de acesso e sistema de processamento, bem como, destinado para a operação da conta IMPACT BANK, a quem pertencem às marcas, imagens, aplicativos, programas e/ou respectivas licenças de uso nele utilizadas e direitos autorais e patrimoniais. Ademais, o site será utilizado na forma do presente termo de uso do site IMPACT BANK. 


DO ACESSO – Ao utilizar os recursos do site da empresa pela Internet, o cliente obriga– se e fará com que seu(s) Dependente(s) se obriguem a preservar o necessário sigilo e segurança das informações, especialmente a Senha da conta IMPACT BANK, antes e durante o momento de sua utilização, evitando permitir o acesso indevido à área de segurança (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO).


Cumpridos os requisitos de segurança de acesso ao site, o IMPACT BANK assumirá que é o cliente, ou seu dependente conforme o caso, quem está operando as suas ferramentas e que está conferindo as autorizações requeridas e informadas. Ademais, a empresa somente responde pelo sigilo e segurança das informações prestadas no seu site depois do momento em que as recepcionar, sob confirmação do cliente, ou de seu dependente conforme o caso, nos locais apropriados disponíveis no site. 


INTERNET – O IMPACT BANK não pode garantir a ininterrupta operação do site, por que depende de sistemas de telecomunicação, seja a partir dos equipamentos do cliente, seja em conexão com provedores de acesso de internet, tendo em vista, que foge a seu controle administrativo e operacional, bem como, vontade e previsão. Desta forma, a presente garante a isenção de erros na operação do site em bases razoáveis, e que envidará seus melhores esforços, sem garantir, que as transações com a Conta IMPACT BANK sejam processadas em tempo hábil, o que também dependerá, conforme o caso, da conclusão do processamento por bancos parceiros e/ou de serviços postais. 


DA PRIVACIDADE – Os dados cadastrais do cliente e de dependente e a movimentação da conta IMPACT BANK são sigilosos (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) podendo seus dados cadastrais como NOME, CPF E-MAIL e TELEFONE serem disponibilizados a outros clientes da IMPACT BANK no envio de valores ou pagamentos na contratação de produtos ou serviços, garantindo a veracidade e segurança das transações. 


O IMPACT BANK – É uma administradora de pagamento que possui um sistema que determina pagamentos e transferências de valores para outras contas IMPACT BANK, parceiros, podendo sacar quantias em locais habilitados pela bandeira e/ou em parceiros segundo a disponibilidade destes, em cada ocasião, sendo prestação de serviços e administração disponibilizado, bem como, emissão de boleto, além do mais, seus serviços são processado por meios digitais de transmissão de informações e operacionalizado no seu site. Assim, o cliente usará suas facilidades dentro do limite de recursos disponibilizado em sua conta, na forma deste contrato, por conta, ordem, risco e exclusiva responsabilidade do cliente, tendo em vista, ser este quem determina e ordena as operações. 


MOVIMENTAÇÃO – O saldo, as informações e os comprovantes da conta IMPACT BANK, inclusive os pagamentos ou envio de valores comandados pelo cliente ou dependente, estarão disponíveis de forma segura no site IMPACT BANK. 


TARIFA – Os serviços prestados ao cliente através do IMPACT BANK são tarifados (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) e mensalmente são atualizadas. 


CONFIDENCIALIDADE – As partes obrigam-se a manter a confidencialidade sobre os termos e condições do presente contrato e sobre quaisquer informações, dados, inclusive senha de acesso ao sistema da IMPACT BANK, documentos, arquivos, materiais, relatórios e análises que lhes venham a ser confiados sob qualquer forma, inclusive verbal, pela outra parte, em razão do relacionamento estabelecido neste contrato (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) ademais, qualquer violação real ou ameaça, iminente ou não, de violação das Informações confidenciais referentes a este contrato por qualquer das partes, permite-se que a respectiva parte procure uma medida judicial preventiva, cautelar ou liminar, para se proteger contra tal violação ou ameaça, em adição a outros direitos e recursos que tal parte possa ter direito, nos termos da lei aplicável. 


EXCEÇÃO – As informações que foram dispostas neste contrato e outras que: (a) Estejam sob domínio público antes do seu recebimento por qualquer das partes deste contrato, ou tenha, subsequentemente, tornando-se publicamente disponível de outra maneira, que não por violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste contrato ou, no conhecimento das partes, em contrato com terceiros, (b)Sejam do conhecimento da Parte receptora, antes da celebração deste Acordo e desde que não haja violação da lei ou da obrigação de confidencialidade prevista neste contrato ou, no conhecimento das partes, em contrato com terceiros, e (c) Que qualquer das partes tenha obtido de outras fontes, as quais revelaram tais informações sem violar quaisquer obrigações de confidencialidade deste contrato ou, no conhecimento das partes, em contratos com terceiros. 


DEPENDENTE – As partes tomarão todas as providências necessárias para evitar a divulgação ou o uso não autorizado das Informações confidenciais, inclusive advertindo o(s) seu(s) dependente(s), que tenha(m) acesso às Informações Confidenciais sobre sua natureza e as consequências de sua revelação ou uso não autorizado. 


DA RESPONSABILIDADE – O IMPACT BANK não possui qualquer responsabilidade objetiva imputada aos bancos, tendo em vista, ser uma instituidora de arranjo de pagamento, que administra o sistema operacional de pagamento por meio digital, pois, é o cliente que determina pagamentos, procede à transferência de valores, bem como, de recursos abastecidos na conta IMPACT BANK, sendo assim, todas as transações, pagamento, emissão de boleto, são únicas e exclusiva responsabilidade do cliente. 


INDENIZAÇÃO – O cliente, por si e por seu dependente, obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar e manter indene o IMPACT BANK e cada um de seus sócios, diretos ou indiretos, representantes, diretores, empregados, prepostos e cada um de seus sucessores por toda e qualquer perda proveniente ou relativa ao presente contrato, exceto nas hipóteses de negligência, culpa ou dolo da IMPACT BANK determinados em ação judicial. 


PERDA – É todo e qualquer prejuízo sofrido, direta ou indiretamente, (inclusive, exemplificativamente, aqueles decorrentes da falta de veracidade e acuidade dos dados dos Portadores ou mesmo dos clientes), que configure dano patrimonial ou extrapatrimonial, como, por exemplo, danos emergentes, lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos morais, dano à imagem, dano institucional, passivos, constrições, contingências, multas, custos, despesas, custas judiciais, honorários advocatícios e de outros especialistas, incluindo peritos, custos com laudos. 


PRAZO – A obrigação de indenizar vigora a partir da data de assinatura deste contrato e perdurará até o decurso do respectivo prazo prescricional previsto na legislação aplicável ou até que a respectiva ação, processo judicial, arbitral ou administrativo seja definitivamente resolvida ou da ciência do fato danoso por uma das partes ou infringência de alguma cláusula do contrato. 


REMUNERAÇÃO INEXISTENTE – As quantias abastecidas pelo cliente na conta IMPACT BANK não terão qualquer remuneração, nem atualização monetária de qualquer natureza conferida pela Instituidora de arranjo de pagamento.


CARTÃO – A conta IMPACT BANK pode ser movimentada por meio de cartão plástico que a represente habilitado pela bandeira e remetido ou entregue bloqueado para o cliente (inclusive os de seus dependentes). Ao desbloquear o cartão e/ou habilitar a sua senha, o cliente (e o dependente quando for o caso) terão comprovado a sua adesão ao contrato (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). Através de contratação própria autônoma, o cartão poderá ser dotado de certificação digital conferida por parceiro, mediante os custos e processos desse mesmo parceiro. Ademais, a função identificadora ou as demais atribuídas por Bandeira ou Parceiro atribuídas ao Cartão nem direta nem indiretamente prejudica ou obsta a Conta IMPACT BANK, inclusive o cancelamento do Cartão não cancelará a conta IMPACT BANK (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). 


O COMANDO – A ordem é do cliente para realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua conta IMPACT BANK, bem como, emissão de boletos. O comando será em caráter irrevogável e irretratável para todos os fins e efeito de direito, caberá a presente instituição de pagamento, apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos e existentes na conta (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) para operacionalizar essas transações assim comandadas. Portanto, toda responsabilidade é exclusiva do cliente. 


CONTA PRÉ-PAGA – O cliente efetuará o abastecimento de carga e recarga na sua conta IMPACT BANK, apenas através das formas informadas pelo site https://www.impactbank.com.br e atendendo o documento limites e restrições da conta IMPACT BANK (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) somente depois de o crédito ter sido compensado a favor da conta, é que os valores abastecidos estarão disponíveis para o cliente usar em seu cartão pré-pago, onde o mesmo poderá separá-lo para uso em seu respectivo cartão, após o cliente efetuar esse processo poderá ou não o IMPACT BANK analisar essa operação, podendo deixar a mesma com o STATUS DE PENDENTE até que a mesma fique disponível no cartão pré-pago, esse processo pode levar até 2 dias úteis em caso de força maior esse prazo poderá ser estendido por depende do banco parceiro ou por operação da bandeira conforme o caso, e do prazo operacional necessário para conferência e validação da carga ou recarga, assim, qualquer dano, aborrecimento, que advenha da demora da compensação, não será da responsabilidade da IMPACT BANK. 


SAQUES, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS – O cliente pode efetuar a retirada do saldo da conta IMPACT BANK conforme os prazos estipulados que é de até 03 dias úteis após a solicitação do mesmo, ou em equipamentos ou terminais de parceiro ou da bandeira, bem como, poderá determinar, nos horários e dentro das opções informadas no site, o pagamento ou transferência de valores, para serem efetuados nos dias funcionamento dos bancos Parceiros depositários dos recursos; estas transações exigem a utilização de assinatura digital (senha), saldo disponível na conta IMPACT BANK e estão subordinadas aos limites e na periodicidade admitidos (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). 


RESPONSABILIDADE – O cliente tem o dever de identificar, verificar o destinatário de seus recursos é o desejado e se há saldo disponível na sua conta IMPACT BANK, bastante para o débito do valor das transações, com a dedução das respectivas tarifas aplicáveis, onde todas as tarifas e limites são disponibilizadas para o cliente para uso de sua conta (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO). 


GARANTIA INEXISTENTE – O IMPACT BANK não é responsável pelas aquisições que o cliente tenha feito, nem pela entrega de bens ou mercadorias, pois, obriga-se apenas efetuar os pagamentos na forma e épocas fixados pelo cliente nas condições deste contrato. Ademais, a mesma não garante a realização de transferência ou de pagamento para terceiros não habilitados a receber créditos a partir da Conta IMPACT BANK. Se o cliente se enganar nos seus pagamentos, principalmente, ao destinatário, a tarifa aplicável será debitada, porque o IMPACT BANK já lhe prestou serviço solicitado, e o cliente deverá seguir o contato com a pessoa jurídica ou pessoa física que lhe vendeu o produto ou prestou o serviço estabelecido (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) . 


MONITORAMENTO – A conta IMPACT BANK possui caráter sigiloso e estende-se a todos os clientes (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) sendo que, o cliente é o único responsável por suas interações com esses demais clientes. A instituição de pagamento não tem qualquer obrigação de monitorar essas interações, nem intermediará eventuais discussões ou disputas entre clientes, incluindo o cliente e dependentes e locais onde estes últimos adquiriram bens ou serviços (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) com exceção de situações onde o IMPACT BANK tem alta demanda de denúncias e reclamações mediante boletim de ocorrência enviado pelas partes possivelmente lesadas, nesse caso o IMPACT BANK de antemão bloqueará a conta denunciada em questão até que seja resolvida ou não a situação a único critério da IMPACT BANK. 


DOS CUSTOS – Os tributos e encargos incidentes sobre os créditos abastecidos e/ou sobre sua utilização posterior, segundo as normas e determinações do Banco Central do Brasil, COAF e da Receita Federal são de responsabilidade exclusiva do Cliente e serão debitados na Conta IMPACT BANK, na medida em que forem aplicados. Diante disto, a movimentação da conta IMPACT BANK está sujeita a tarifação. 


VIGÊNCIA DA ADESÃO AO CONTRATO – A adesão do cliente a este contrato é feita por prazo indeterminado, a contar da data de sua adesão, ou seja, do aceite que concorda com todos os dispositivos deste contrato. 


NOTIFICAÇÃO – O IMPACT BANK informará o cliente através de notificação no site https://www.impactbank.com.br e mensagem de texto via celular cadastrado no banco de dados da IMPACT BANK.


Sendo constatado a fraude ou utilização de operação vedada neste contrato ou lei, haverá o cancelamento automático das prestações de seus serviços no caso a conta IMPACT BANK, assim, a Instituidora de arranjo de pagamento IMPACT BANK informará ao cliente e a mesma permanecerá a disposição da justiça, podendo ser acionado judicialmente as partes envolvidas na fraude citada. 


Havendo danos materiais (danos emergentes ou lucro cessante), morais, imagem ao cliente, em caso de suspensão, bloqueio e encerramento, o IMPACT BANK não se responsabiliza por respectivos danos, tendo em vista, ser administradora de pagamento de conta pré-paga, onde, é o cliente que dá a ordem para realizar carga ou recarga, retirada, promover pagamento ou transferência na sua Conta IMPACT BANK, emissão de boletos, assim, caberá a presente instituição de pagamento, apenas aferir o atendimento dos limites e valores admitidos e existentes na conta (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) para operacionalizar essas transações assim comandadas, portanto, toda responsabilidade é exclusiva do cliente, pois, é este que ordena os serviços retro mencionados. 


DA SUSPENSÃO DA CONTA IMPACT BANK – A suspensão é automática e acarreta desativação parcial dos serviços (saque, transferência, emissão de boleto, pagamento) disponibilizados na plataforma do site IMPACT BANK a conta do cliente, pelo prazo de 07 (sete) dias úteis, para os casos de suspeita de participação de pirâmides, estelionato, não comprovação dos recursos enviados, apostas, jogo do bicho, bingos, tráfico de drogas, tráfico de armas e outros proibidos por lei, divergência de dados cadastrais com documentos originais ou aqueles solicitados pelo IMPACT BANK; movimentações suspeita de valores; ou ações, comando, emissão de boleto, ordem, não previsto no presente contrato, mediante conta IMPACT BANK. 


Havendo suspeita de fraude e/ou operação proibidas em lei, por meio de serviços disponibilizados através da conta, site e aplicativo da IMPACT BANK, pelo cliente, estes serviços serão suspensos pelo prazo acima mencionado, para: 


a. Verificação de denúncia recebida por uns dos meios de comunicação disponibilizados no site IMPACT BANK boletim de ocorrência, notificação de Instituição bancária ou de terceiro prejudicado, ou; 


b. Análise realizada pelo IMPACT BANK, das operações comandada(s) pelo cliente/cliente.


O cliente será notificado pelo IMPACT BANK, no prazo de 03 (três) dias úteis, do conhecimento da suspeita, por uns dos meios de comunicação, para que este possa apresentar alegações, informações, esclarecimento e documentos, aos casos acima descritos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Assim, verificada pelo sistema de segurança IMPACT BANK que o cliente não descumpriu o contrato. Os serviços IMPACT BANK serão restabelecidos normalmente ao cliente. Entretanto, constatado qualquer irregularidade, a conta será bloqueada. Ademais, qualquer transtorno, aborrecimento, perda do cliente, não responsabiliza o IMPACT BANK reparar qualquer dano de ordem moral e material, tendo em vista, que a suspensão de conta e um mecanismo de segurança à plataforma da IMPACT BANK e seus clientes. 


O IMPACT BANK notificará o cliente no prazo de 24 horas da ciência dos fatos acima mencionados, através do canal de comunicação, com bloqueio de conta automática e desativação total dos serviços disponibilizados na plataforma do site IMPACT BANK, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. O cliente a partir da ciência da notificação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar alegações, informações, esclarecimentos, defesa, documentos, tudo que acha de direito, a participação/prática aos casos acima mencionados. o IMPACT BANK terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para análise das alegações e documentos. diante disto, sendo constatado qualquer dos ilícitos acima mencionados, a conta será encerrada imediatamente. Contudo, existindo saldo na conta bloqueada/encerrada, o respectivo valor só estará à disposição mediante ordem judicial. Ademais, não constatando qualquer ilícito, será ativado todos os serviços a conta IMPACT BANK e qualquer transtorno, aborrecimento, perda do cliente alegada pelo cliente, não será de responsabilidade da IMPACT BANK reparar danos de ordem moral e material, tendo em vista que, o bloqueio de conta e um mecanismo de segurança à plataforma da IMPACT BANK e a seus clientes. 


DO ENCERRAMENTO – O cliente que tiver praticado qualquer ilícito descrito no tópico anterior terá sua conta encerrada automaticamente e tal ato será comunicado autoridade policial, bem como, havendo saldo em conta, este estará à disposição da justiça. DO 


CANCELAMENTO – O IMPACT BANK reserva-se o direito de não aceitar prestar serviços para clientes, sem justificativa de motivo e, de cancelar a sua prestação de serviços a qualquer tempo, sob sua exclusiva conveniência. 


EFEITOS IMEDIATOS - Sem prejudicar os efeitos legais ou consequentes, a adesão do cliente a este Contrato será cancelada, com efeitos imediatos, caso o cliente, ou dependente conforme o caso, tiver utilizado a Conta IMPACT BANK ou cartão que a represente, nos seguintes casos: (a) violação dos disposto deste Contrato; (b) Em transação ou operação proibida pela legislação brasileira, do presente contrato, Regulamento de uso da conta IMPACT BANK e Termo de uso do site da IMPACT BANK; (c) Em operações sujeitas a registro ou autorização das autoridades competentes, sem as obter prévia e adequadamente. 


CANCELAMENTO PELO CLIENTE – O saldo nela existente será devolvido, deduzidas as eventuais tarifas que ainda não tenham sido debitadas, em até quinze (15) dias úteis a contar do cancelamento, sem qualquer acréscimo.


DA RESCISÃO – Havendo ocorrência de encerramento de conta ou motivação pelo cliente em descumprimento das disposições previstas neste contrato, haverá imediata rescisão e término da adesão do Cliente ao presente, bem como, nas ocorrência de qualquer dos seguintes eventos: (a) Caso o Cliente, e/ou seu Dependente quando for o caso, viole de qualquer disposição deste contrato e/ou norma legal, principalmente se realizar ou tentar realizar com a Conta IMPACT BANK, transações vedadas ou irregulares diante do ordenamento jurídico brasileiro; (b) Se ocorrer decretação de insolvência da IMPACT BANK ou do Cliente; (c) se forem constatadas serem inverídicas as informações prestadas pelo Cliente para aderir a este Contrato ou mesmo, posteriormente. 


A rescisão tem efeito de pleno direito e independente de aviso (judicial ou não), ainda mais, não afeta o imediato bloqueio da Conta, as medidas legais e judiciais pertinentes, nem o disposto no Documento Limites e Restrições no Regulamento do uso da Conta IMPACT BANK. 


CESSÃO E TRANSFERÊNCIA - O cliente não poderá ceder ou transferir a sua conta IMPACT BANK para terceiros, ademais, havendo falecimento do cliente ou declaração de incapacidade civil, o IMPACT BANK encerrará a conta e transferirá os recursos existentes para os sucessores, em especial para o representante legal (inventariante), mediante comprovação das certidões de óbito e/ou inventário judicial, assim, em conformidade com a legislação vigente do ordenamento jurídico brasileiro. 


DAS ALTERAÇÕES – O IMPACT BANK poderá introduzir alterações neste contrato, mediante aditivo ou através de novo instrumento, informando o Cliente sobre o ocorrido por meio de aviso no Site IMPACT BANK (REGULAMENTO DE CONTA e TERMOS DO CARTÃO) sendo que, suas alterações entrarão em vigor em caráter imediato. 


ADESÕES ANTERIORES – Este Documento entra em vigor, para os clientes já aderentes à conta IMPACT BANK na data de sua divulgação, porque substitui integralmente os anteriormente estabelecidos, estendendo-se aos mesmos, o direito de desistir de sua adesão feita anteriormente, na forma prevista no item anterior. 


RATIFICAÇÃO – Se o cliente utilizar a conta IMPACT BANK em data posterior à entrada de vigência deste documento terá aceitado, sem restrições, a alteração introduzida e ratificado as suas disposições. 


Integram a adesão do cliente a este contrato, de forma necessária e complementar como se aqui estivessem transcritos formando um único instrumento jurídico, os documentos, termos publicados no site IMPACT BANK listados no preâmbulo deste documento, os formulários e autorizações preenchidos pelo cliente, as condições da oferta e/ou da proposta de aquisição de serviços associados à conta IMPACT BANK. 


A aceitação da adesão que o Cliente fez ao presente, bem como, a eventual comunicação de aceitação do cliente e a designação de dependente por cliente, as cópias físicas e eletrônicas de documentos fornecidos por cliente em razão deste Contrato, certificados digitais, os demonstrativos eletrônicos e físicos da conta IMPACT BANK, a senha, os Cartões, as autorizações eletrônicas de débito do cliente, as gravações de comunicações orais, as alterações e aditivos ao presente, as comunicações, avisos e as autorizações decorrentes do presente, os registros e documentos gerados eletronicamente em razão dos serviços prestados ao Cliente. 


Os termos do contrato e dos documentos que o compõem são regidos pela legislação vigente brasileira aplicável e são extensivos e obrigatórios à IMPACT BANK, a parceiros, ao cliente e seus eventuais dependentes, seus herdeiros e sucessores que se responsabiliza pelo fiel cumprimento de todas as suas disposições. 


COMARCA – O presente contrato e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. O foro contratual eleito pelas partes do presente e a Comarca do município de São Paulo no Estado de São Paulo.


São Paulo – SP, 17 de agosto de 2020.



Juntos, colaboramos para ressignificar o lucro ao adicionar valor social e ambiental na circulação do dinheiro, acelerando transformações necessárias para um futuro mais justo e regenerativo.

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